Sistema S – Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros

Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos-por decisão recente do superior tribunal de justiça​

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Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça apontou que as contribuições sociais devidas a terceiros têm sua base de cálculo limitada pela legislação federal vigente a um total de 20 (vinte) salários-mínimos por mês.

As contribuições a terceiros são tributos que integram a folha de salários e são destinados a entidades diversas do sistema de previdência, como as do denominado sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), além de SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI. O entendimento também tem sido aplicado ao salário-educação.

É a primeira vez que o Tribunal se manifesta sobre o assunto em colegiado, sendo que a decisão foi unânime, com todos os ministros votantes acolhendo a posição que favorece os contribuintes. A decisão abre importante oportunidade a todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento destas contribuições para redução definitiva da carga tributária sobre folha de pagamentos, relevância que se demonstra pela repercussão do julgamento por importantes meios de comunicação.

Além da diminuição da carga tributária sobre folha para períodos futuros, é possível promover recuperação retroativa dos respectivos créditos pagos nos últimos 5 (cinco) anos, tudo obtido por autorização judicial para aproveitamento dos valores sem risco.O entendimento é fundamentado em interpretação da legislação que regula as contribuições a terceiros, motivo pelo qual não há reconhecimento do direito em esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil, que interpreta em sentido contrário ao entendimento agora firmado pelo Judiciário.

A Audax Consultoria Tributária, através de seu Departamento Jurídico, fica à disposição de seus clientes e parceiros para maiores esclarecimentos, com a qualidade, confiança e sofisticação já reconhecidas pelo mercado.

OPORTUNIDADE:

-Redução da carga tributária incidente sobre a folha de pagamento.


PROCEDIMENTO:

-Ação judicial pleiteando o direito, dado que a Receita Federal não o reconhece na esfera administrativa.


RISCOS:

-Risco zero, pois a recuperação dos créditos é feita mediante autorização judicial expressa, em decisão transitada em julgado.


QUESTÕES RELEVANTES: 

1. As referidas reduções e restituições são promovidas apenas mediante decisão judicial definitiva e  com efeitos permanentes, motivo  pelo  qual não há risco de posterior questionamento pelo Fisco; 

2. Redução da carga tributária de forma permanente; 

3. Possibilidade de restituição em espécie dos valores pagos a maior nos 5 anos anteriores ao início do processo ou utilização do crédito para compensação de tributos, sendo os valores pagos corrigidos pela SELIC em ambas as hipóteses. 

4. Contrato de risco com a Audax Consultoria Tributária, ou seja, o cliente somente irá pagar os honorários quando receber os crédito sem conta corrente ou quando usar os créditos para compensação de impostos. 

 

HONORÁRIOS:

a)Honorários advocatícios e contábeis para prestação dos serviços à combinar;

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