Restituição dos Créditos PIS e COFINS

Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo Lucro Real e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta os créditos do que foi pago por PIS e COFINS dos últimos 5 anos. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS.

Algumas atividades de empresa são incentivadas pelo Governo Federal. As empresas que vendem seus produtos com alíquota zero, isentos, ou suspenso de PIS/COFINS acumulam os créditos para ressarcimento. Isto não significa que as empresas pagadoras de impostos PIS/COFINS não possam se beneficiar dos créditos acumulados.

O que dá direito ao crédito PIS/COFINS é a aquisição de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços gerados para manutenção da indústria e seus equipamentos. A compra de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa também entra na conta para cálculo do crédito.

Despesas de energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa também entram na base de cálculo para o crédito, assim como valores gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de compra/venda de mercadorias e insumos.

A empresa compradora ou tomadora do serviço somente terá direito ao crédito fiscal se os bens e serviços forem adquiridos de outra empresa brasileira. A forma de recuperação dos créditos PIS/COFINS fica a critério da empresa. Uma opção é a recuperação em espécie mediante depósito em conta corrente. Outra opção é a compensação com impostos federais, ou seja, o abatimento dos créditos com os impostos pagos pela empresa ao Governo.

Para as empresas que utilizam esse benefício econômico, deve ser feito um trabalho de levantamento, nota a nota, para identificar quais créditos poderão ser creditados, pois a Receita Federal do Brasil não aceita a totalidade dos créditos sobre os custos.

A Audax elaborou estudos que proporcionam segurança aos clientes, onde, somente considerará crédito de PIS/COFINS os que, na visão da Receita Federal e dentro da legislação, são permitidos.

Com o conhecimento e experiência de anos no mercado, executamos o trabalho necessário, como os levantamentos dos créditos, retificações das declarações, pedidos de ressarcimentos, respostas das intimações e defesas administrativas, para que ocorra a homologação dos créditos identificados.


Empresas que se enquadram nesse benefício:

• Empresas optantes pelo Lucro Real (agroindústria, grãos, carnes, alimentos, frutas, couro, metalúrgicas, máquinas, frigoríficos, laticínios, madeireiras, móveis, fibra, polietileno, embalagens, pré-moldados, etc..);

• Empresas com vendas no Mercado Interno de produtos a alíquota zero, isentos, suspensos ou imunes ao pagamento de PIS/COFINS. Exemplo: Laticínios, fazendas de frutas, frigoríficos, carnes, peixes, calcário, usinas de açúcar, grãos, etc…).

• Em geral toda indústria que esteja no Lucro Real pode-se utilizar desse benefício fiscal;

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Tributos Federais, Estaduais e Previdenciários.

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Entregáveis

Protocolo das restituições de crédito da Receita Federal

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