Restituição de Crédito Reintegra para Exportadores

Uma das principais medidas do Plano Brasil Maior no âmbito do comércio exterior foi o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, regime instituído pela MP 540 de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto 7.633 de 1º de dezembro de 2011.

O Reintegra é aplicável às empresas exportadoras de bens manufaturados com o fim de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Em resumo, os exportadores poderão efetuar o ressarcimento do resíduo de tributos federais na cadeia de produção, sendo que o valor será apurado pela aplicação do percentual de 1% a 3% sobre a receita da exportação dos bens aplicáveis conforme ao decreto regulamentador.

Em agosto de 2011 o governo lançou o Plano Brasil Maior, nova política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo, que visa aumentar a competitividade da nossa indústria nos demais países, apoiar a inovação tecnológica e agregar valor na indústria exportadora.

Para que as empresas utilizem esse benefício econômico, deve ser feito um trabalho de levantamento, nota a nota, identificando quais produtos poderão ser creditados, pois a Receita Federal não aceita a totalidade dos créditos de exportação. Deve-se fazer uma elaboração de diversos arquivos eletrônicos com informações necessárias para aprovação do crédito contendo informações das notas fiscais e memorando de exportação.

Com isso, a Audax Consultoria Tributária elaborou estudos que dão segurança aos clientes, onde somente considerará crédito Reintegra os produtos exportados que, na visão da Receita Federal e dentro da legislação, são permitidos.


Empresas que se enquadram nesse benefício:

• Qualquer empresa exportadora de produtos industrializados.


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Tributos Federais, Estaduais e Previdenciários.

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Entregáveis

Protocolo das restituições de crédito da Receita Federal

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