Recuperação de Créditos do INSS

Aspectos legais sobre a recuperação de créditos do INSS que você precisa saber

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Antes de falar da recuperação de créditos do INSS propriamente dita é muito importante que você compreenda alguns conceitos-chave sobre esse assunto.

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regida pela lei nº 8.212/1991, que prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos. 

Dentro desse valor, além dos salários, estão inclusas as demais formas de pagamento, como ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias, ou seja, na prática, significam todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.


Por exemplo, todos os pagamentos feitos a título de: salário maternidade, salário paternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros. Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.


Como realizar a recuperação de créditos do INSS na minha empresa?

Faça um levantamento dos créditos de verbas indenizatórias. As empresas que trabalham sob o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido têm direito a recuperação de créditos dentro de um período de até 5 anos, mas para isso é preciso realizar um levantamento, uma pesquisa e uma análise de todos os documentos internos, buscando identificar aqueles créditos recolhidos sobre as verbas de natureza não salarial.


Entenda quais são as verbas passíveis de restituição:

> salário maternidade e paternidade;

> terço constitucional das férias gozadas (repare que as férias indenizadas não entram nessa restituição, já que entende-se que o trabalhador recebeu o valor pelo seu serviço prestado em troca das férias as quais tinha direito);

> 13º salário (aqui vale um adendo, pois o STJ já entende que esse é um valor pago a título de força de lei e não da prestação do serviço, mas o fisco ainda não exclui esse item da base de cálculo do INSS);

> aviso prévio indenizado;

> adicionais como: horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional de transferência (nestes casos o STF analisa os adicionais para entender se os mesmos se incorporam à remuneração do empregado ou se são eventuais. Caso sejam consideradas eventuais, elas perdem o caráter de remuneração e passam a ser indenizatórias);

> abono assiduidade;

> salário-família;

> auxílio-alimentação;

> auxílio-creche (com limite de até 6 anos de idade).

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