Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Lucro Presumido)

Empresas enquadradas no Lucro Presumido podem solicitar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não constitui receita tributável, o que implica em redução de 10 e 15% do IRPJ e da CSLL pagas no período dos últimos 5 anos.

 

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