Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não constitui receita tributável, o que implica em redução de 10 e 15% da CPRB paga pelos contribuintes que não recolhem contribuição social sobre a folha de pagamento.

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