Exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido ICMS

Retirada de sua base de cálculo dos valores de créditos presumidos de ICMS, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos estados, implicando em expressiva redução da carga tributária federal.

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