ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, reafirma STJ

15/02/2019

Em nova decisão publicada na sexta-feira (30/11), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão foi proferida em Embargos de Declaração no REsp nº 1.655.207/RS e indica jurisprudência majoritária favorável aos contribuintes.

No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que embora a discussão em questão seja distinta da tratada no RE 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF e o STJ entendem pela similaridade do debate, de modo que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à CPRB.

A lógica é que o ICMS é um imposto recolhido pelas empresas, mas repassado aos consumidores. E o Supremo entendeu que o dinheiro recebido pelas companhias como ICMS repassado não pode ser considerado faturamento, ou receita bruta. Portanto, tributos que incidem sobre o faturamento não podem ter o ICMS em sua base de cálculo.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/icms-nao-integra-base-calculo-contribuicao-previdenciaria/

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