Inconstitucionalidade da incidência da contribuição sociais ao PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras

15/02/2019

Artigo de autoria do Jurídico da Audax Consultoria Tributária Srs. Arthur Bedin e Rafael Tagliari, abordando a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais ao PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras é publicado na edição nº 40 da tradicional Revista Direito Tributário Atual do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

O trabalho sustenta violação constitucional ao princípio da legalidade tributária na delegação legislativa prevista no art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 e respectivos decretos executivos n. 5.164/2004, n. 5.442/2005, n. 8.426/2015 e n. 8.451/2015 dela decorrentes.

Confira o inteiro teor da publicação através do link abaixo:

http://ibdt.org.br/RDTA/edicoes/40-2018/

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