Programa Mais Leite Saudável: Habilitação definitiva deve ser analisada pela Receita fora do prazo

15/02/2019

Programa Mais Leite Saudável: Habilitação definitiva deve ser analisada pela Receita Federal ainda que requerida fora do prazo de 30 dias.

O contribuinte que promover pedido de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável junto à Receita Federal tem direito de ter seu requerimento apreciado, mesmo que o protocolo se dê após expirado o prazo de 30 (trinta) dias previsto pela Instrução Normativa nº 1.590/2015, que regula a matéria.

É o que decidiu, em sede de liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, nos autos de processo conduzido pelo Jurídico da empresa especializada em Recuperação de Créditos Tributárias para Laticínios, Audax Consultoria Tributária, destacou o juízo que o prazo de 30 dias para habilitação definitiva no programa não é fatal, vale dizer, não impede por si só a respectiva habilitação se preenchidos os demais requisitos legais.

Para o Jurídico da Audax Consultoria Tributária Sr. Rafael Zanardo Tagliari, a decisão é acertada.

"Esse posicionamento do juízo, de privilegiar a avaliação do cumprimento dos requisitos materiais pelo contribuinte, está de absoluto acordo com os postulados que devem orientar o processo administrativo fiscal. Meras imprecisões formais não devem de forma alguma prejudicar o prosseguimento dos investimentos planejados, fundamentais a que se atinjam os objetivos do incentivo fiscal". 

O Programa Mais Leite Saudável foi instituído para fomentar o desenvolvimento agroindustrial e aperfeiçoar as práticas produtivas do setor de laticínios, por meio da concessão de créditos presumidos de PIS e Cofins mediante a contrapartida do contribuinte de investir os recursos na forma de projeto de investimentos aprovado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Por isso, o magistrado determinou à Receita Federal que considere como regular a manifestação de habilitação, intimando a empresa, caso entenda necessário, para eventual complementação de documentos. Até final decisão no procedimento administrativo permanecerão emanando os efeitos da habilitação provisória obtida com a aprovação do projeto de investimentos junto ao MAPA, inclusive para apuração dos respectivos créditos.

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